Comissão aprova projeto que proíbe inclusão do consumidor que não pagar contas de serviços públicos em listas de devedores
08 junho 2009
SÃO PAULO - Os consumidores que deixarem de pagar contas de serviços públicos não deverão entrar em listas de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Isso porque, na última semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a inclusão de consumidores nessas listas.
O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB -RJ), autor do Projeto de Lei 2986/08, argumentou que os consumidores que deixaram de pagar as contas de água, luz, gás, telefone e de outros serviços públicos já são punidos com a interrupção desses serviços.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"Manutenção da dignidade"
"Além de não ter o serviço, ter o pouco crédito cortado é uma atitude punitiva que não contribuirá para a manutenção da dignidade da parcela mais sofrida da população, que são os trabalhadores assalariados", afirmou o relator da proposta, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), de acordo com a Agência Câmara.
A proposta prevê punição para as empresas que não cumprirem a regra e incluírem o nome dos consumidores nas listas de inadimplência. Elas poderão pagar multa, ter registro cassado e poderá perder a concessão de prestação de serviços.
